O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em definitivo, nesta segunda-feira (06/07/26) o projeto de lei que regulamenta entregas em condomínios. A proposta proíbe que o consumidor exija que o trabalhador de aplicativo entre no prédio e determina que a encomenda seja entregue na portaria ou em local indicado pelo condomínio.
Também foi aprovada a emenda que estabelece que devem ser buscados na portaria pelo condômino itens de pequeno porte, como refeições ou objetos que possam ser facilmente transportados e manuseados por um único indivíduo. Os condomínios poderão afixar comunicados para informar os moradores sobre as regras estabelecidas pela futura lei.
A exceção é para consumidores com “mobilidade reduzida ou necessidades especiais”, que poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, “resguardadas as regras internas de segurança”.
O texto segue agora para sanção do prefeito Álvaro Damião.
Segurança – A medida, que já foi adotada em outras cidades mineiras, como Contagem, foi originada no Rio de Janeiro, onde diversos casos de agressões a motoboys foram registradas.
Em Belo Horizonte, diversos condomínios já adotam a restrição, mas nem todos os condôminos a respeitam. Conforme o presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais (Sindicon MG), advogado condominialista Carlos Eduardo Alves de Queiroz, a medida tem como objetivo proteger tanto os condôminos quanto os entregadores. “Infelizmente, vivemos em um país violento. Os motoboys têm medo de deixar as motocicletas na rua sem vigilância e os condomínios têm receio de deixar estranhos terem acesso às áreas comuns dos prédios. Por isso, a melhor maneira de manter a segurança de todos é regulamentar as entregas, de forma a não colocar nenhuma das partes em risco”, afirma Carlos Eduardo.
Dicas – Enquanto a lei não é sancionada, os condomínios podem adotar algumas medidas para aumentar a segurança para quando um condômino receber uma encomenda. Entre elas estão:
Proibir que o entregador entre de capacete na cabeça, tampando o rosto, de modo a dificultar a identificação;
- Cadastro prévio na portaria, como nome completo e documento de identificação;
- Restrição de acesso a áreas não necessárias à entrega;
Confirmação da saída do entregador do prédio ao término do serviço;
- Manutenção do sistema de segurança, especialmente das câmeras de monitoramento.
Essas dicas são úteis também para outros prestadores de serviço ou visitas que acessarem o condomínio.