O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em definitivo, nesta segunda-feira (06/07/26) o projeto de lei que regulamenta entregas em condomínios. A proposta proíbe que o consumidor exija que o trabalhador de aplicativo entre no prédio e...
Estabelecimentos comerciais localizados em condomínios mistos precisam ter Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O documento é um laudo feito depois de vistoria dos bombeiros que atesta que a edificação atende a todos os critérios de segurança e prevenção a...
O presidente do Sindicon MG, advogado especializado em direito condominial, Carlos Eduardo Alves de Queiroz, realizou uma reunião com o presidente da Associação de Engenharia Mecânica e Industrial de Minas Gerais (Abemec-MG) e conselheiro do Conselho Regional de...
Clique na imagem para acessar a lei na íntegra.
Clique na imagem para acesso ao inteiro teor da lei
Clique na imagem para acessar o inteiro teor da lei.
