Auxílio Funeral é novidade na CCT-BH deste ano

21/10/2024 | Legislação

A Convenção Coletiva de Trabalho dos condomínios de Belo Horizonte e Região Metropolitana assinada entre o Sindicon MG e o Sindeac traz uma novidade em 2024: o auxílio funeral. “Esse é um benefício que faltava na convenção e que nós trouxemos agora para amparar os síndicos que já estão no cargo há, pelo menos, três meses”, explica o presidente do Sindicon MG, advogado especializado em direito condominial, Carlos Eduardo Alves de Queiroz.

O auxílio funeral está previsto na cláusula 15ª, item IV, da CCT. O dispositivo estabelece que a ajuda será de R$12 mil, que será pago aos beneficiários estabelecidos no documento. Também é determinado como será o pagamento e as condições para que ele seja pago. (veja abaixo) Segundo Carlos Eduardo, o auxílio funeral é uma segurança para a família dos síndicos, especialmente em tempos tão conturbados. “Os síndicos vêm enfrentando muito mais desafios na gestão dos condomínios hoje do que há poucas décadas. Administrar conflitos, obras, leis que mudam a todo instante não é fácil. Por isso, decidimos dar mais esse benefício aos síndicos, para que eles possam ter mais tranquilidade para trabalhar em prol dos condomínios”, diz o presidente.

Contribuição – Em tempo, os condomínios que ainda não pagaram a taxa assistencial, ainda podem fazer a quitação. Basta ligar na secretaria do Sindicon MG e solicitar a guia. O telefone é (31)3281-8779. O pagamento da taxa assistencial permite que o sindicato continue prestando os diversos serviços de relevância, como assistência jurídica, negociação de CCTs, convênios, cursos (para síndicos e funcionários, em parceria com o Sindeac e o Seac), palestras, o Dia do Síndico e outros eventos, que são gratuitos.


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