O presidente interino da República, Michel Temer, sancionou, no dia 12 de julho, lei que determina a individualização da água nos condomínios. A determinação passa a valer em cinco anos e será obrigatória para os novos empreendimentos. Em Minas Gerais, já existe lei...
Os funcionários do condomínio, além de receberem o salário em dia, bem como todos os benefícios trabalhistas descritos em lei, também têm o direito de utilizarem os EPIs, Equipamentos de Proteção Individual, ao exercerem suas funções. A começar pelo uniforme. As...
Condôminos que tem por costume não pagar as taxas condominiais, os chamados inadimplentes contumazes, poderão ter o valor da multa aumentado em até 10 vezes. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça garantiu a possibilidade ao determinar multa de 10% a uma...
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, no início de setembro, em segundo turno o projeto de lei 1024/2014. O projeto determina que os condomínios instalem equipamentos e façam adaptações em suas estruturas físicas para “garantir a segurança de trabalhadores e...
Com o objetivo de combater o desperdício e propiciar economia do recurso, a nova lei se aplica aos novos empreendimentos, públicos ou privados, que consumam volume igual ou superior a 20m³ de água por dia. Outra norma aprovada na Casa prevê a instalação de hidrômetros...
Entrou em vigor no dia 3 de dezembro de 2014 a lei 12.546, conhecida como Lei Antifumo. Em seu artigo nº 49, a norma proibe, em âmbito nacional, o uso de cigarros, charutos, cachimos, narguilês e similares em locais fechados públicos e privados de uso coletivo. A lei...
