A Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em 18 de setembro em todo o país. De maneira geral, a LGPD estabelece uma série de normas relativas à captação, uso e proteção de dados pessoais por empresas, pessoas e poder público. Os condomínios que recolhem...
Uma nova lei, desta vez federal, determina que síndicos e condôminos denunciem casos de violência doméstica sempre que tomarem conhecimento de que ela pode estar acontecendo no condomínio. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, no dia 8 de julho, foi sancionada pelo...
Já esta em vigor a lei estadual 23.643/20, que determina que síndicos e/ou administradores de condomínios denunciem a violência doméstica dentro dos prédios enquanto estiver em vigor o decreto de calamidade pública por causa da pandemia de coronavírus. A justificativa...
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 2.474/19, para regulamentar o aluguel de residências para curta temporada no Brasil. No caso de apartamento em condomínios, o PL permite que as convenções coletivas dos criem as próprias regras para o aluguel por curta...
Os síndicos que são moradores dos condomínios e têm como compensação a isenção do pagamento da taxa mensal não precisam mais recolher Imposto de Renda da Pessoa Física. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou, no início de dezembro, o caso de um...
Tramita no Senado Federal um projeto de lei que permite votação eletrônica nas assembleias de condomínio. O PL 548/2019 é de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Na justificativa ela argumenta que o problema da insuficiência de condôminos presentes “costuma...
