Entrou em vigor neste mês de abril em todo o Brasil a lei 14.546/23, que obriga o governo federal a estimular o uso de água das chuvas e o reaproveitamento não potável das águas cinzas, aquelas descartadas em chuveiros, pias, tanques e máquinas de lavar. A lei altera...
Depois de muita negociação, o Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais (Sindicon MG) conseguiu celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 com o sindicato que representa os trabalhadores em condomínio de Belo Horizonte e...
Já está em vigor em todo o país a lei 14.405/22, que permite a redução do quórum de unanimidade para dois terços dos condôminos para a mudança de destinação de imóveis em condomínios. A lei foi aprovada pelo Congresso em junho e sancionada pelo presidente Jair...
Condomínios de todo o Brasil já podem realizar assembleias virtuais por meio de plataformas online. É que entrou em vigor a lei 14.309/22, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 8 de março. A lei regulamenta o uso dos dispositivos digitais para dar segurança...
Em mais uma decisão favorável aos condomínios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento de recurso ao proprietário de um imóvel que tentava anular a decisão da assembleia condominial que proibiu a locação das unidades por prazo inferior...
O presidente do Sindicon MG, advogado especializado em direito condominial, Carlos Eduardo Alves de Queiroz, participou de uma reunião com o subsecretário municipal de fiscalização de Belo Horizonte, José Mauro Gomes, para levar a proposta de modernização da lei de...
