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Notícias: Legislação
Condomínio de MG é condenado a indenizar gari por perfuração com agulha
Um condomínio residencial de Varginha, no sul de Minas Gerais, foi condenado pela Justiça pela perfuração sofrida por um coletor de lixo com uma...
Justiça decide que cão de pequeno porte agressivo também precisa usar focinheira em condomínio
Uma decisão inusitada da Justiça de Goiás chamou a atenção para as regras para a convivência de animais de estimação nos condomínios: um poodle...
Projeto de Lei pode facilitar expulsão de condômino antissocial
A Justiça no Espírito Santo determinou a expulsão de duas condôminas - mãe e filha- por comportamento antissocial. A decisão é do fim de junho e em...
Mensagens fora do horário de trabalho geram hora extra
A Justiça do Trabalho reconheceu que mensagens de whatsapp fora do horário de expediente do funcionário configuram hora extra. A 2ª Vara do Trabalho...
IRPF: síndicos e condomínios devem declarar?
Desde o dia 17 de março, contribuintes brasileiros já podem fazer a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025/2024. Deve declarar quem...
Inadimplente pode perder imóvel financiado por dívida de condomínio
Imóveis alienados fiduciariamente, ou seja, que ainda estão financiados e sob propriedade da instituição financeira podem ser penhorados para o...
Auxílio Funeral é novidade na CCT-BH deste ano
A Convenção Coletiva de Trabalho dos condomínios de Belo Horizonte e Região Metropolitana assinada entre o Sindicon MG e o Sindeac traz uma novidade...
Ofensas a síndicos podem render indenizações na Justiça
Recentemente, a Justiça deu ganho de causa a síndicos em duas ações distintas por danos morais, porque eles foram vítimas de fofoca e falsas...
Fumo em condomínios deve respeitar a lei
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu o dia 31 de maio como o Dia Mundial sem Tabaco. A data lembra o esforço de todos os países para...
CCT dos Condomínios deve ser respeitada integralmente
Síndicos de condomínios de Belo Horizonte e Região Metropolitana já podem acessar a Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindicon MG e o...
Aluguel de curta temporada é restringido na maior cidade do mundo
Uma das cidades mais visitadas do mundo, Nova Iorque, nos Estados Unidos, também colocou limites à atuação dos aplicativos de aluguel por curta...
Projeto de Lei quer agravar crimes contra síndicos
No Rio de Janeiro, o médico Bruno D'Ângelo Cozzolino está sendo investigado por agredir ex-namoradas, síndicos e porteiros de vários prédios onde...
Agosto Lilás: MG pode ter lei permanente contra violência doméstica nos condomínios
Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei 344/23 que obriga os síndicos a comunicarem casos de violência doméstica nos...
Sindicon MG fecha CCT de Uberlândia e Alto Paranaíba
Foi fechada no dia 19 de maio, a Convenção Coletiva de Trabalho dos condomínios de Uberlândia e do Alto Paranaíba. As negociações aconteceram entre...
Lei determina que condomínios reaproveitem “água cinza”
Entrou em vigor neste mês de abril em todo o Brasil a lei 14.546/23, que obriga o governo federal a estimular o uso de água das chuvas e o...
CCT dos condomínios de BH e Região entra em vigor
Depois de muita negociação, o Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais (Sindicon MG) conseguiu celebrar a...
Lei reduz quórum para aprovação de destinação do condomínio
Já está em vigor em todo o país a lei 14.405/22, que permite a redução do quórum de unanimidade para dois terços dos condôminos para a mudança de...
Sancionada lei que permite realização de Assembleias Virtuais em condomínios
Condomínios de todo o Brasil já podem realizar assembleias virtuais por meio de plataformas online. É que entrou em vigor a lei 14.309/22,...
STJ nega mais uma vez aluguel por curta temporada em condomínio
Em mais uma decisão favorável aos condomínios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento de recurso ao proprietário...
Sindicon MG propõe à PBH a atualização da lei de elevadores
O presidente do Sindicon MG, advogado especializado em direito condominial, Carlos Eduardo Alves de Queiroz, participou de uma reunião com o...
Projeto de Lei sobre a proteção e a defesa da saúde pública nos condomínios residenciais, comerciais ou mistos em todo o Estado
O Brasil ainda enfrenta a pandemia de coronavírus com registros de novos casos e óbitos ainda muito elevados. Além disso, ainda há a ameaça da 3°...
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