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Notícias: Legislação
IRPF: síndicos e condomínios devem declarar?
Desde o dia 17 de março, contribuintes brasileiros já podem fazer a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025/2024. Deve declarar quem...
Inadimplente pode perder imóvel financiado por dívida de condomínio
Imóveis alienados fiduciariamente, ou seja, que ainda estão financiados e sob propriedade da instituição financeira podem ser penhorados para o...
Auxílio Funeral é novidade na CCT-BH deste ano
A Convenção Coletiva de Trabalho dos condomínios de Belo Horizonte e Região Metropolitana assinada entre o Sindicon MG e o Sindeac traz uma novidade...
Ofensas a síndicos podem render indenizações na Justiça
Recentemente, a Justiça deu ganho de causa a síndicos em duas ações distintas por danos morais, porque eles foram vítimas de fofoca e falsas...
Fumo em condomínios deve respeitar a lei
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu o dia 31 de maio como o Dia Mundial sem Tabaco. A data lembra o esforço de todos os países para...
CCT dos Condomínios deve ser respeitada integralmente
Síndicos de condomínios de Belo Horizonte e Região Metropolitana já podem acessar a Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindicon MG e o...
Aluguel de curta temporada é restringido na maior cidade do mundo
Uma das cidades mais visitadas do mundo, Nova Iorque, nos Estados Unidos, também colocou limites à atuação dos aplicativos de aluguel por curta...
Projeto de Lei quer agravar crimes contra síndicos
No Rio de Janeiro, o médico Bruno D'Ângelo Cozzolino está sendo investigado por agredir ex-namoradas, síndicos e porteiros de vários prédios onde...
Agosto Lilás: MG pode ter lei permanente contra violência doméstica nos condomínios
Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei 344/23 que obriga os síndicos a comunicarem casos de violência doméstica nos...
Sindicon MG fecha CCT de Uberlândia e Alto Paranaíba
Foi fechada no dia 19 de maio, a Convenção Coletiva de Trabalho dos condomínios de Uberlândia e do Alto Paranaíba. As negociações aconteceram entre...
Lei determina que condomínios reaproveitem “água cinza”
Entrou em vigor neste mês de abril em todo o Brasil a lei 14.546/23, que obriga o governo federal a estimular o uso de água das chuvas e o...
CCT dos condomínios de BH e Região entra em vigor
Depois de muita negociação, o Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais (Sindicon MG) conseguiu celebrar a...
Lei reduz quórum para aprovação de destinação do condomínio
Já está em vigor em todo o país a lei 14.405/22, que permite a redução do quórum de unanimidade para dois terços dos condôminos para a mudança de...
Sancionada lei que permite realização de Assembleias Virtuais em condomínios
Condomínios de todo o Brasil já podem realizar assembleias virtuais por meio de plataformas online. É que entrou em vigor a lei 14.309/22,...
STJ nega mais uma vez aluguel por curta temporada em condomínio
Em mais uma decisão favorável aos condomínios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento de recurso ao proprietário...
Sindicon MG propõe à PBH a atualização da lei de elevadores
O presidente do Sindicon MG, advogado especializado em direito condominial, Carlos Eduardo Alves de Queiroz, participou de uma reunião com o...
Projeto de Lei sobre a proteção e a defesa da saúde pública nos condomínios residenciais, comerciais ou mistos em todo o Estado
O Brasil ainda enfrenta a pandemia de coronavírus com registros de novos casos e óbitos ainda muito elevados. Além disso, ainda há a ameaça da 3°...
Aluguel por aplicativo está proibido em apartamentos residenciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condomínios podem proibir o aluguel por curta temporada, por meio de aplicativos, como o Airbnb....
Lei de proteção de dados também vale para condomínios
A Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em 18 de setembro em todo o país. De maneira geral, a LGPD estabelece uma série de normas relativas...
Lei federal determina denúncia de violência doméstica no condomínio
Uma nova lei, desta vez federal, determina que síndicos e condôminos denunciem casos de violência doméstica sempre que tomarem conhecimento de que...
Lei obriga síndicos a denunciarem violência doméstica
Já esta em vigor a lei estadual 23.643/20, que determina que síndicos e/ou administradores de condomínios denunciem a violência doméstica dentro dos...
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