Imóveis alienados fiduciariamente, ou seja, que ainda estão financiados e sob propriedade da instituição financeira podem ser penhorados para o pagamento de dívidas condominiais. A decisão é da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou três recursos especiais no dia 12 de março. Na decisão, os ministros concluíram que o banco que concedeu o financiamento para a compra da unidade pode responder pela dívida em caso de cobrança judicial.
Isso significa que a proteção para devedores com imóvel financiado acabou ou, pelo menos, se tornou bem mais frágil. Para os condomínios com altas taxas de inadimplência, a notícia é boa, já que a partir de uma mensalidade em atraso é possível processar o devedor. “Essa decisão do STJ demonstra o que nós estamos recomendando há anos. Os condôminos devem priorizar o pagamento da taxa condominial para evitar correr o risco de perder a própria casa, sala ou loja onde ganham o sustento. O investimento de uma vida pode ser perdido por uma dívida que não precisa ser tão grande”, avalia o presidente do Sindicon MG, advogado condominialista Carlos Eduardo Alves de Queiroz.
Inadimplência – A falta de pagamento da taxa mensal é um problema crônico em muitos condomínios. Segundo levantamento da empresa de soluções financeiras para o mercado imobiliário Superlógica, a taxa de inadimplência no Brasil em outubro de 2024 chegou a 13,84%.
Como os juros são baixos, muita gente deixa de pagar a mensalidade para dar prioridade a outras dívidas, como financiamentos de carro ou imóveis e o pagamento do cartão de crédito, que têm correção bem mais alta e podem causar prejuízos em caso de não pagamento.
Ações – Para evitar o caminho judicial, o síndico pode tomar medidas de conciliação que atendam os dois lados. A primeira é a negociação dos débitos, concedendo prazo maior ou parcelamento se o condômino estiver com dificuldades financeiras. Entretanto, o desconto é proibido. “O síndico jamais deve dar desconto para o devedor. A taxa de condomínio é um rateio de despesas entre os condôminos. Imagine um deles que já deve uma quantidade considerável de parcelas e ainda recebe desconto para pagar. Acaba premiado enquanto os demais se sacrificam pagando mais do que seria justo”, alerta Carlos Eduardo.
Entretanto, a prevenção ainda é a melhor maneira de evitar que a inadimplência saia do controle. O síndico precisa sempre conscientizar os condôminos sobre a importância do pagamento da taxa corretamente para que seja possível cumprir os compromissos financeiros do condomínio em dia.