Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei para impedir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam ser penalizadas por barulho ou comportamento anti social nos condomínios de todo o Brasil. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Segundo informações da Câmara, a medida que consta no Projeto de Lei 5576/23 altera a Lei 12764/12, que institui a política de proteção dos direitos da pessoa com TEA. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele fez uma alteração na versão original para deixar claro que a multa por comportamento antissocial em condomínios prevista no Código Civil não se aplica no caso de pessoas com TEA.
Na justificativa, o deputado afirmou que “agitação e gritos são, muitas vezes, as únicas maneiras de que essas pessoas dispõem para lidar com as crises. A pessoa com transtorno do espectro autista é quem mais sofre nesse cenário, mas os parentes e cuidadores também enfrentam situações extremamente desafiadoras”.
Para o Sindicon MG, a aprovação da matéria é importante para coibir o preconceito contra as pessoas com TEA nos condomínios. Segundo o presidente do sindicato, advogado condominialista Carlos Eduardo Alves de Queiroz, ainda acontecem casos de discriminação, mesmo com todas as informações disponíveis atualmente. “Sempre chegam ao Sindicon MG relatos de moradores que reclamam de barulho ou não deixam os filhos brincarem com as crianças autistas. Isso é um absurdo. Essas são pessoas que necessitam de cuidados especiais e de carinho especial. O transtorno não pode ser punido, a pessoa não escolhe nascer dessa forma. Ela precisa de acolhimento”, afirma ele.
Ainda segundo a Câmara, o PL, que tramita em caráter conclusivo, também será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores.