Uma proposta que tramita no Congresso Nacional prevê descontos no valor da taxa de condomínio. O projeto ainda não foi aprovado, mas já está causando polêmica. Quero alertar que isso não tem como ser praticado! A taxa de condomínio é um rateio, ou seja, todas as despesas são divididas pelo número de moradores ou salas.
Por se tratar se rateio não é possível um desconto ou até mesmo uma cobrança para mais. Se isto ocorrer o caixa do condomínio terá prejuízo. Para que seja dado um desconto o síndico teria que cobrar a mais de cada condômino. Alerto que isto só pode ser feito se a proposta for aprovada em uma assembleia.
As taxas extras para a criação de um fundo de reserva ou para a realização de pequenos reparos ou obras é permitida. Mas lembro que essa proposta também precisa ser aprovada em assembleia e sua finalidade tem que constar em ata.
A taxa extra só pode ser usada pela finalidade definida pelos condôminos. O valor tem que vir especificado no recibo, além da prestação de contas periódicas aos condôminos dos valores arrecadados e de seu uso, caso isto ocorra.